CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. Vide Controvérsia n. 500. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 101). 168-STJ). 1 súmula encontrada com: (279). SÚMULA N. A solução da controvérsia. 296). Aplicação das Súmulas no STF. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. 5º da Lei n. 3. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 2018. hospitalar do segurado. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do seguinte julgado: Súmula 430. VOTO O Sr. Súmula 650. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. RESCISÃO CONTRATUAL. 2000 – DJ 20. 5º, XXXVIII, 'd' da CF ou no art. 02. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ” (TJSP - Apelação nº 7. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 29382)título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. Súmula 286/STJ - Consumidor. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. To simplify. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, STF - SÚMULA Nº 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. SÚMULA 286 . ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. tÍtulo executivo extrajudicial. Incide a prescrição vintenária do art. SÚMULA N. 360, do CC/2002), já que não há como crer que obrigações resultantes de cláusulas ilegais, ou abusivas, sejam validadas em renegociações. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. IV -Recurso especial não conhecido. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. NUM,EMEN,INDE. Min. em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 116. Steps to simplifying fractions. [ RE 449. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. juros remuneratÓrios. 286/STJ. eg. 661-667, e-STJ). Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. 2000 – DJ 12. Por fim,. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 5. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Aplicação, também, da Lei nº 10. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. precedente do stj no resp nº 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Princípios liberais: força obrigatória e relatividade dos efeitos dos contratos. 830/1980. Correção monetária. 3. 530/rs. Título executivo extrajudicial. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Judiciary and Judicial Procedure § 3006. 1990) SÚMULA Nº 15 -. A SÚMULA N. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. 2018. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 2600. demais alegaÇÕes. nÃo ocorrÊncia. 11. 061. PEDIDO DA COMPRADORA. 097, Rel. Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 302-RS (4ª T, 08. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 10. Eros Grau, 2ª T, j. vide 286 stj - sÚmula nº 84 - É admissÍvel a oposiÇÃo de embargos stf - sÚmula nº 84 - nÃo estÃo isentos do de terceiro fundados em alegaÇÃo de posse advinda imposto de consumo os produtos de compromisso de compra e venda de imÓvel, ainda importados pelas cooperativas. Dessas decisões, 612. 835 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. 182-STJ. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 1. 500. 211-SP (DJJurisprudência em Teses. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. Com esse entendimento, os REsp’s n. 173. NUM,EMEN,INDE. 503) 10) É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento SÚMULA N. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 2000) REsp 450. 1. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. STJ - Súmula | Enunciado – 286. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. The city has a population of 91,867, and the. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Em decisão monocrática (fls. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 286 in standard form. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de. Aplicável, à espécie, a Súmula n. SÚMULAS DO STJ. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Vide 286. 2000) Jurisprudência do STJ. Súmula 559. NUM,EMEN,INDE. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 296). Súmula 300. 623/SP e 1. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. its lowest terms, find GCD (Greatest Common Divisor) for 28 & 6. SÚMULAS DO STJ Súmula 454 Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança,. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Sinopse. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. 132 da Lei n. ANÁLISE DO ART. 05. Março de 1990. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3. Matéria de ordem eminentemente constitucional. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). PERÍCIA. ( CORTE ESPECIAL,. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Agravo interno desprovido. Dyego Andressa Gomes. 03. Inadmissibilidade de capitalização mensal. Precedentes: REsp 132. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2. 5. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. 1. Não obstante, ainda que ausentes as contratações anteriores ao título apresentado na ação executiva, para a viabilizar a discussão dos contratos anteriores com característica de renegociação na forma da súmula 286 do STJ, possível e necessária, em sede de embargos à execução, a inversão do ônus da prova pautada no diploma. Nº 286 STJ. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. 112/1990. Súmula 580. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. precedente do stj no resp nº 1. 14. 30 e n. 6. 2000) SÚMULA N. SÚMULA N. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 286 E OS RECENTES. 02. 712. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. 1. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. STJ - Súmula | Enunciado – 472. 26. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. O que diz a lei sobre o assunto? A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no ano de 2004, possui o seguinte entendimento: “renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. SURGIMENTO DA SÚMULA N. JORNADA DE TRABALHO. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. 543-C DO CPC E RES. 931/2004 ( art. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. 730 decisões terminativas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. 133. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 7. Questão submetida a julgamento: i. STJ, nos termos do art. 5. Jurisprudência selecionada. 061. 7000. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 505. Súmulas 101 a 200. Decisões da Presidência. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 04/06/2005. 194/1974, redação dada pela Lei n. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 04. Como se sabe, a novação (arts. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2. 670-685, e-STJ), no qual a agravanteSúmulas. É o relatório. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 598/DF, Relator Ministro. (AgInt no AREsp 857. Orientações Jurisprudenciais. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. 6. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Súmulas 201 a 300. 1. vide 621 que desprovido do registro. Súmula 656. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. 101). Súmula 662. Súmula nº 83/STJ. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 11. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. PERÍCIA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. STJ. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no. Precedentes. 11. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. Súmula 646. 2000 – DJ 12. 1. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. - COAD - SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nesse tempo, quando ainda não existia o. 28. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 142. 137 AgR, rel. 775) Súmula 70. 0. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 236. NUM,EMEN,INDE. • Vide Súmula 565-STJ. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Notas introdutórias sobre a origem do equilíbrio contratual: as cláusulas abertas – 2. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. Por Luiz Carlos Santos Junior. 835 do Código Civil. recurso especial. ” (Súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Precedentes: REsp 132. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. 2003 Surgiu, então, a súmula 286 do STJ, dispondo que “cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. 626/33). 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULA 504. Súmulas 401 a 500. incidÊncia do enunciado n. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Teoria Geral das Obrigações Categoria: Resumo - 9 - 96824870Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – reafirmando a jurisprudência segundo a qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento – cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo no qual a inversão só foi adotada na análise da apelação. . 03. 02. REsp 1339242 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0106023-9. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. 03. abril 28, 2004. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. da Súmula n. 5. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. Informativos STF/STJ. 1. STJ to host grand opening of athletic center. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 709-8) Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços.